Question

35 Quanto aos defeitos dos negócios jurídicos e aos bens públicos, é INCORRETO afirmar: A) Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. B) Edifício destinado a sede de câmara municipal é considerado bem público. C) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. D) Os bens públicos não estão sujeitos a desapropriação. E) As praças municipais são bens públicos de uso comum do povo. Elaboração: CEC – Núcleo de Concursos É permitida a reprodução, desde que cita a fonte. Folha 10/11

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

Elaboração: CEC – Núcleo de Concursos É permitida a reprodução, desde que cita a fonte. Folha 10/11

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, câmaras municipais não possuem personalidade jurídica, mas apenas capacidade processual para postular direito próprio ou para defender suas prerrogativas.

Answer

A) A ausência de uma das condições da ação dá, por si, suporte à extinção do processo com resolução de mérito.

Answer

C) As regras do artigo 188 do Código de Processo Civil (Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público) não se aplicam aos municípios, muito menos às câmaras municipais.

Answer

D) Os efeitos materiais da revelia aplicam-se à Fazenda Pública e aos particulares indistintamente.

Answer

E) Consoante a doutrina majoritária, a possibilidade jurídica do pedido é um dos pressupostos processuais.

Mais questões de Bens públicos