Questão de Legislação Penal Especial

É frequente a ocorrência de casos de violência e maus- -tratos às crianças e aos adolescentes, especialmente nas grandes cidades, exercidos de formas variadas, isto é, por meio de violência física, sexual, psicológica, abandono intencional e negligência. A respeito da situação de crianças e adolescentes vitimados, sem prejuízo de outras providências legais, o ECA prevê no artigo 13 que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos serão obrigatoriamente comunicados