Questões de Direito Penal · Vunesp
Direito PenalConceito de funcionário públicoVunesp 2010
TJ SP
Questão de Direito Penal
CRImEs COntRA A ADmInIstRAçãO PúblICA
Os artigos 312 a 326 do Código Penal tipificam os Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral. Considera-se funcionário público, ou a ele é equiparado, quem I. exerce cargo ou emprego em entidade paraestatal; II. embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública; III. trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.