Questão de Direito Constitucional

Após tomar posse em determinado cargo em comissão, no âmbito de órgão público destinado à proteção do meio ambiente, Caio, instado pelo seu superior hierárquico, passou a estudar as particularidades do que se convencionou chamar de plano diretor. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o plano diretor,