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Questão de Direito Constitucional

Através da Lei Orgânica, na elaboração de planejamento e na ordenação de uso, atividades e funções de interesse social, o Município visará o previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens? I. Distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Ir/unicípio, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana; II. Promover a deÍinição e a realização da função social da propriedade urbana; III. Promover o desenvolvimento econômico local.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.