Question

Com base no disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da política de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Adquire o domínio quem possui, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, para a sua moradia, não sendo proprietário de outro imóvel.

Answer

A) A propriedade urbana cumpre a sua função social pelo pagamento regular das obrigações tributárias municipais incidentes sobre o imóvel, independentemente das exigências de ordenação expressas no plano diretor da cidade.

Answer

B) O direito à usucapião especial urbana pode ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, admitindo-se, do mesmo modo, a aquisição de imóveis públicos por meio dessa modalidade constitucional.

Answer

D) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para as cidades brasileiras com mais de cinquenta mil habitantes, constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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