Direito ConstitucionalCompetências comunsAROEIRA 2026
Pref Catalão
Questão de Direito Constitucional
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A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal” A Lei Orgânica do Município de Catalão reconhece funções comuns entre Município, Estado e União. I. Proteger o meio ambiente e combater a poluição é competência comum. II. A proteção de documentos culturais é competência exclusivamente municipal. III. Combater a pobreza e integrar socialmente setores desfavorecidos é competência comum. IV. Cuidar da saúde e assistência pública é competência comum. Marque a alternativa que contém a sequência correta, considerando a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.