Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Cebraspe 2018
PF
Questão de Direito Processual Penal
Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue os itens que se seguem. Caberá recurso de apelação contra decisão do juízo da execução penal que indeferir pedido de livramento condicional ao apenado.
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