Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômicaCEFOR 2000
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
Além de outros, na forma da lei, os incentivos regionais poderão consistir em: I - isenções ou reduções de tributos visando ao desenvolvimento e à erradicação ou diminuição das desigualdades regionais. II - igualdade de itens de custos e preços de responsabilidade do poder público. III- juros favorecidos para incremento de atividades nas áreas de baixa renda. IV - diferimento temporário de quaisquer tributos devidos por pessoas físicas ou jurídicas. V - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões sujeitas a secas periódicas ou inundações. Pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.