De acordo com o art. 132 da Lei Orgânic… (FADECIT (FRAMINAS) 2016)

Questões de Direito Administrativo · FADECIT (FRAMINAS)

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasFADECIT (FRAMINAS) 2016

Pref Arantina

De acordo com o art. 132 da Lei Orgânica do Município de Arantina, Compete privativamente ao Prefeito. EXCETO:

AIniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica;BConvocar extraordinariamente a Câmara;CAplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, e não poderá relevá-las quando for o caso;DDar denominação a prédios municipais e logradouros públicos, com aprovação da Câmara;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.