Questões de Direito Ambiental · FDRH
Direito AmbientalServidão ambientalFDRH 2015
FEPAM RS
Questão de Direito Ambiental
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O instrumento por meio do qual o proprietário ou possuidor de imóvel pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante o órgão ambiental integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes denomina-se
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