Question

19

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) instituiu a Servidão Ambiental como um instrumento de gestão para a conservação voluntária de áreas naturais. Segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sobre o regime jurídico desse instrumento, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O detentor da servidão ambiental poderá alienar, ceder ou transferir a servidão, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter perpétuo, em favor de outro proprietário rural ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como finalidade social.

Answer

A) A instituição da servidão ambiental implica obrigatoriamente a redução imediata da área de Reserva Legal do imóvel, visando a compensação de danos ambientais pretéritos ocorridos em áreas de assentamento de reforma agrária de interesse da união.

Answer

B) O proprietário que instituir servidão ambiental fica impedido de realizar qualquer atividade de manejo florestal sustentável na área objeto do gravame, sendo a regeneração natural a única modalidade admitida para a manutenção da biodiversidade local.

Answer

D) A servidão ambiental pode ser instituída por instrumento público ou particular, dispensando-se a averbação na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis para fins de validade contra terceiros rurícolas, desde que o imóvel esteja devidamente inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Mais questões de Servidão ambiental