Questões de Direito Penal · FCC
Direito PenalCrimes contra as finanças públicasFCC 2014
TCE PI
Questão de Direito Penal
Estabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui crime contra as finanças públicas ordenar despesa não autorizada por lei. Tal conduta
Lei seca citada
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