Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialOutros temasVunesp 2026
Pref Osasco
Questão de Legislação Penal Especial
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, periodicamente, devendo a autoridade judiciária competente decidir sobre sua situação. Conforme determina o ECA, em seu artigo 19 (§ 2o), a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de
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