Questões de Direito Processual Civil · CEPERJ
Direito Processual CivilExecução fiscal – Lei 6.830/1980CEPERJ 2013
SEFAZ RJ
Questão de Direito Processual Civil
Uma das prerrogativas da Fazenda Pública consiste em substituir, em execução fiscal, a certidão de dívida ativa, quando a mesma sofrer impugnação por parte do executado. Consoante os termos da lei que rege o tema, essa substituição poderá ocorrer até:
Mais questões de Execução fiscal – Lei 6.830/1980
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.