Questões de Direito Processual Civil · Instituto Verbena
Direito Processual CivilExecução fiscal – Lei 6.830/1980Instituto Verbena 2026
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Questão de Direito Processual Civil
No curso de embargos à execução fiscal, o executado adere ao parcelamento do débito inscrito em dívida ativa. A adesão é aceita pela Fazenda Pública, mas o acordo ainda será cumprido em parcelas sucessivas. Nessa hipótese, o parcelamento produz como efeito processual
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.