Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualINEP (ENEM) 2015
ENADE
Questão de Direito Constitucional
DIREITO 2015 QUESTÃO 34 ĕĆŽ ĚŝƌĞƚĂ ĚĞ ŝŶĐŽŶƐƟƚƵĐŝŶĂůŝĚĂĚĞ ;/Ϳ͘ Ϯ͘ >Ğŝ ŶǑ ϭϬ͘Ϯϰϴͬϭϵϵϯ͕ ĚŽ ƐƚĂĚŽ ĚŽ WĂƌĂŶĄ͕ ƋƵĞ ŽďƌŝŐĂ ŽƐ ĞƐƚĂďĞůĞĐŝŵĞŶƚŽƐƋƵĞĐŽŵĞƌĐŝĂůŝnjĞŵŐĄƐůŝƋƵĞĨĞŝƚŽĚĞƉĞƚƌſůĞŽ;'>WͿĂƉĞƐĂƌĞŵ͕ăǀŝƐƚĂĚŽĐŽŶƐƵŵŝĚŽƌ͕ ŽƐďŽƟũƁĞƐŽƵĐŝůŝŶĚƌŽƐĞŶƚƌĞŐƵĞƐŽƵƌĞĐĞďŝĚŽƐƉĂƌĂƐƵďƐƟƚƵŝĕĆŽ͕ĐŽŵĂďĂƟŵĞŶƚŽƉƌŽƉŽƌĐŝŽŶĂůĚŽƉƌĞĕŽ ĚŽ ƉƌŽĚƵƚŽ ĂŶƚĞ Ă ĞǀĞŶƚƵĂů ǀĞƌŝĮĐĂĕĆŽ ĚĞ ĚŝĨĞƌĞŶĕĂ Ă ŵĞŶŽƌ ĞŶƚƌĞ Ž ĐŽŶƚĞƷĚŽ Ğ Ă ƋƵĂŶƟĚĂĚĞ ůşƋƵŝĚĂ ĞƐƉĞĐŝĮĐĂĚĂŶŽƌĞĐŝƉŝĞŶƚĞ͘ϯ͘/ŶĐŽŶƐƟƚƵĐŝŽŶĂůŝĚĂĚĞĨŽƌŵĂů͕ƉŽƌ ŽĨĞŶƐĂăĐŽŵƉĞƚġŶĐŝĂƉƌŝǀĂƟǀĂĚĂhŶŝĆŽ para legislar sobre o tema (CF/88, arts. 22, IV, 238). 4. Violação ao princípio da proporcionalidade e ƌĂnjŽĂďŝůŝĚĂĚĞĚĂƐůĞŝƐƌĞƐƚƌŝƟǀĂƐĚĞĚŝƌĞŝƚŽƐ͘ϱ͘ĕĆŽũƵůŐĂĚĂ ƉƌŽĐĞĚĞŶƚĞ͘ Z^/>͕^ƵƉƌĞŵŽdƌŝďƵŶĂů&ĞĚĞƌĂů͘ĕĆŽŝƌĞƚĂĚĞ/ŶĐŽŶƐƟƚƵĐŝŽŶĂ ůŝĚĂĚĞϴϱϱͲϮWZE͘ZĞƋƵĞƌĞŶƚĞ͗ŽŶĨĞĚĞƌĂĕĆŽEĂĐŝŽŶĂů ĚŽŽŵĠƌĐŝŽͲE͘ZĞƋƵĞƌŝĚŽ͗'ŽǀĞƌŶĂĚŽƌĚŽƐƚĂĚŽĚŽWĂƌĂŶĄ͘ ƐƐĞŵďůĠŝĂ>ĞŐŝƐůĂƟǀĂĚŽƐƚĂĚŽĚŽWĂƌĂŶĄ͘ZĞůĂƚŽƌ͗ Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 06 de março de 2008. Considerando essa ementa, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. ŽŶĨĞĚĞƌĂĕĆŽ EĂĐŝŽŶĂů ĚŽ ŽŵĠƌĐŝŽ͕ ůĞŐŝƟŵĂĚŽ ƵŶŝǀĞƌƐĂů ŶŽ ĐŽŶ ƚƌŽůĞ ĐŽŶĐĞŶƚƌĂĚŽ ĚĞ ĐŽŶƐƟƚƵĐŝŽŶĂůŝĚĂĚĞ͕ƉƌŽƉƀƐĂ/ĐŽŵďĂƐĞŶĂŽĨĞŶƐĂĂŽƉƌŝŶĐşƉŝ ŽĚĂƌĂnjŽĂďŝůŝĚĂĚĞ͘ PORQUE II. A lei indicada violará supostamente o princípio da razoabilidade na medida em que: a) não haja ĂĚĞƋƵĂĕĆŽĞŶƚƌĞŽĮŵƉĞƌƐĞŐƵŝĚŽĞŽŝŶƐƚƌƵŵĞŶƚŽŽƵŵĞŝŽĞŵƉƌĞŐĂĚŽ͖ďͿĂŵĞĚŝĚĂŶĆŽƐĞũĂĞdžŝŐşǀĞů ŽƵŶĞĐĞƐƐĄƌŝĂ͕ŚĂǀĞŶĚŽŵĞŝŽĂůƚĞƌŶĂƟǀŽƉĂƌĂƐĞĐŚĞŐĂƌĂŽŵĞƐŵŽ ƌĞƐƵůƚĂĚŽĐŽŵŵĞŶŽƌƀŶƵƐĂƵŵ ĚŝƌĞŝƚŽŝŶĚŝǀŝĚƵĂů͖ĐͿŶĆŽŚĂũĂƉƌŽƉŽƌĐŝŽŶĂůŝĚĂĚĞĞŵƐĞŶƟĚŽĞƐƚ ƌŝƚŽ͕ŽƵƐĞũĂ͕ŽƋƵĞƐĞƉĞƌĚĞĐŽŵĂ medida é de maior relevo que aquilo que se ganha. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

