Question

A respeito do acesso à informação, levando em conta o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) Subordinam-se ao regime da Lei 12.527/2011 os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

Answer

B) As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não se subordinam ao regime da Lei 12.527/2011.

Answer

C) Para os efeitos da Lei 12.527/2011, considera-se informação: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

Answer

D) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da Lei 12.527/2011, desde que por meio de ação judicial de habeas data, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Lei seca citada

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