Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômicoCebraspe 2023
Pref Fortaleza
Questão de Direito Administrativo
84800301842520
Com relação às formas de intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os itens subsequentes. A Lei da Liberdade Econômica impõe limites à intervenção indireta do Estado no domínio econômico, com vistas a evitar o abuso do poder regulatório, impedindo, entre outras questões, que a regulamentação crie demanda artificial ou compulsória de produto ou serviço.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.