Lei estadual que crie a obrigatoriedade… (Cebraspe 2024)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteCebraspe 2024

PGE RN

ser utilizados para rascunho.

Lei estadual que crie a obrigatoriedade de equipar ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo com redutores de estresse para motoristas e cobradores será

Aconstitucional, pois o tema é da competência concorrente dos entes da Federação.Bconstitucional, pois o tema é da competência comum dos entes federados.Cinconstitucional, pois o tema deve ser regulado por lei complementar de competência exclusiva da União.Dconstitucional, pois o tema é da competência dos estados.Einconstitucional, pois o tema é da competência privativa da União.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.