Question

À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

E) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Answer

A) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Answer

B) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Answer

C) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

Answer

D) Reputa-se agente público somente aquele que exerce cargo ou emprego efetivo remunerado no âmbito do ente federado contra o qual foi praticado o ato ímprobo.

Mais questões de Improbidade administrativa