Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoImprobidade administrativaQuadrix 2026
CONTER
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 redesenhou o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, alterando, substancialmente, a Lei nº 8.429/1992. Ao julgar o ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance temporal dessas inovações. Considerando essa informação, julgue os itens seguintes. A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade retroage para alcançar as condenações transitadas em julgado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.