Question

Assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

C) A apreensão, a inutilização e a vedação da fabricação de produtos, a suspensão do fornecimento de produto ou serviço, a cassação do registro do produto e a revogação da concessão ou permissão de uso são penas que somente poderão ser aplicadas judicialmente, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

Answer

A) A inserção de cláusula em contrato de adesão não desfigura a natureza do contrato, sendo que aquelas cláusulas que limitem direito do consumidor deverão estar redigidas com destaque que possibilite a imediata e fácil compreensão.

Answer

B) A contrapropaganda deverá ser divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, de preferência, no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

Answer

D) As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

Answer

E) A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços obstará a decadência até a resposta negativa correspondente, sendo que esta deverá ser transmitida de forma inequívoca.

Mais questões de Práticas comerciais – oferta, publicidade e práticas abusivas