Questões de Direito Tributário · AROEIRA
Direito TributárioCompetência tributária dos MunicípiosAROEIRA 2025
SAE Catalão
Questão de Direito Tributário
30/11/2025 7
Conforme o art. 51 da Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, assinale a única afirmação correta quanto ao poder de tributar do Município:
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