Questões de Direito Tributário · Consulplan
Direito TributárioCompetência tributária dos MunicípiosConsulplan 2026
Pref Angra
Questão de Direito Tributário
A Lei Orgânica Municipal de Angra dos Reis (LOM) estabelece diretrizes para o sistema tributário municipal. Sobre as competências e eventuais isenções tributárias previstas na LOM, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.