Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalRecursos em espécieFCC 2005
TCE MA
Questão de Direito Processual Penal
MODELO − Prova Cargo B02, Tipo09/11/05 - 16:33001
Em sede recursal considere: I. Helena foi absolvida sumariamente em crime de competência do Tribunal do Júri. II. Caio, submetido ao Júri, foi condenado à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão pela prática de homicídio triplamente qualificado. Nesses casos, cabem, respectivamente, os recursos que seguem:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.