Questões de Direito Processual Penal · FMP
Direito Processual PenalNulidades no processo penalFMP 2008
TCE MT
Questão de Direito Processual Penal
Constatado pelo réu, após o encerramento da fase probatória, que a ação penal pública, condicionada à representação, não foi assinada pelo Ministério Público, tal omissão acarreta
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.