Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosFundatec 2020
Câmara Municipal de Capão da Canoa/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
ADVOGADO
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, analise as seguintes assertivas: I. Os crimes definidos nessa Lei são de ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. II. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos dessa Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência. III. Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade reduzi-la a termo, apenas assinado pelo apresentante. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.