Direito ConstitucionalAdvocacia PúblicaFCC 2006
TCE CE
Questão de Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações relativas à Advocacia e à Defensoria Públicas na Constituição de 1988: I. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. II. Cabe ao Procurador-Geral da República a chefia do órgão que exerce a representação judicial da União, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo federal. III. Aos Procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. IV. À Defensoria Pública incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, em atendimento à determinação constitucional de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Estão corretas as afirmações contidas em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


