Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (MPE MS)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaCom. Exam. (MPE MS) 2011

MPE MS

Questão de Direito Tributário

As afirmações abaixo referem-se às limitações dos entes federados no exercício da tributação: I - os tributos somente poderão ser instituídos e majorados por lei em sentido amplo que respeite o princípio da anterioridade. II - é proibido o tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. III - as denominadas Contribuições Sociais não se caracterizam como tributos. IV - é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Com base nessas afirmações, assinale a resposta correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.