Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoVunesp 2026
Pref Jardinópolis
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.