Questão de Legislação Penal Especial

O acelerado processo de envelhecimento da população traz severas mudanças sociais, na família, no mundo do trabalho, na migração, entre outros, resultando em um processo que culmina na redução de pessoas disponíveis para cuidar das mais velhas. No Brasil, a Lei o n 10.741/2003 introduz importantes deliberações a respeito da temática dos cuidados da pessoa idosa, na perspectiva da sua proteção integral. Assim é que essa lei estabelece no artigo 47 (III), como uma das linhas de ação da política de atenção às pessoas idosas vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, a implementação de serviços especiais de prevenção e