Questões de Direito Tributário · Quadrix
Direito TributárioUniformidade, não discriminação e liberdade de tráfegoQuadrix 2024
CFN
Questão de Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, no que concerne ao Sistema Tributário Nacional. É lícito aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.