Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorCebraspe 2012
ANAC
Questão de Legislação Penal Especial
Com base no disposto no CDC, julgue os itens que se seguem. O princípio da vulnerabilidade, que, de acordo com a doutrina, se subdivide em dois aspectos, um de ordem técnica e outro de ordem jurídica, está expresso no CDC.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.