Questão de Legislação Penal Especial

( ) O atual navegador da Internet padrão da Microsoft é o Edge. ( ) Bing é o nome da ferramenta de busca padrão da Microsoft. ( ) O Chrome é a ferramenta de busca mais utilizada no mundo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo a) V - F - F b) V - V - F c) F - V - V d) F - F - V 10) Com base na planilha do Excel abaixo assinale a alternativa que apresenta o resultado da fórmula: =(B1/A1)*(B2/A2).

a) 2 (dois) b) 3 (três) c) 4 (quatro) d) 6 (seis) 11) Quanto à temática "Correios Eletrônicos", analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Um exemplo de webmail é o Gmail que permite o envio de email por um navegador. II. Todo aplicativo de Correio Eletrônico é também um navegador (Browser). III. No Pacote Microsoft Office o aplicativo de Correio Eletrônico é o Outlook. Quanto às afirmativas: a) apenas I e II são tecnicamente verdadeiras b) apenas II e III são tecnicamente verdadeiras c) apenas I e III são tecnicamente verdadeiras d) I, II e III são tecnicamente verdadeiras 2 IBFC_04 Leia com atenção o trecho abaixo da obra O princípio da responsabilidade de Hans Jonas. “Em suma, entendida assim, a “responsabilidade” não fixa fins, mas é a imposição inteiramente formal de todo o agir causal entre seres humanos, dos quais se pode exigir uma prestação de contas. Assim, ela é précondição da moral, mas não é a própria moral. O sentimento que caracteriza a responsabilidade – não importa se pressentimento ou reação posterior – é de fato moral (disposição de assumir seus atos), mas em sua formalidade pura não é capaz de fornecer o princípio efetivo para a teoria ética, que em primeira e última instância tem a ver com a apresentação, reconhecimento e motivação de finalidades positivas para o bonum humanu (PV, p. 174, grifos do autor). (...) [O porquê da responsabilidade, afirma Jonas] (...) encontra-se fora de mim, mas na esfera de influência do meu poder, ou dele necessitando ou por ele ameaçado. Ao meu poder ele contrapõe o seu direito de existir como é ou poderia ser [...]” (PV, p. 174-175). 12) Considerando os conhecimentos sobre as reflexões éticas no mundo contemporâneo em função de suas origens no mundo moderno, escolha dentre as alternativas abaixo aquela que melhor exprime o conceito de responsabilidade apresentado por Jonas. a) A responsabilidade é um caráter, uma qualidade distintiva dos homens responsáveis. É fundamental formar cidadãos responsáveis de modo que no futuro tenhamos as condições de sustentabilidade do todo social b) A proposta de Jonas assume uma inversão das proposições éticas de ascendência na moral do dever. Segundo esta última, a ação é moral na medida em que efetiva o ato pela força da razão do dever. Todavia, a centralidade antropológica dessa moral é também a sua limitação espacial e temporal. Os atos humanos na era tecnológica impõem seus efeitos para muito além do tempo de sua própria atualidade, e em espaços para além do alcance imediatamente próximo. Este outro que ainda pode padecer dos efeitos deste meu ato ou que tem suas possibilidades limitadas por estes mesmo efeitos cobra de mim a responsabilidade. Neste sentido, a responsabilidade inverte a relação de importância: a precedência do ajuizamento moral é do paciente ou objeto da ação que deve ser protegido e é este que cobra o dever ser protegido de quem tem o dever de agir c) A proposta de Jonas se aproxima da ética chamada consequencialista, na medida em que põe nos efeitos da ação a precedência em importância do ajuizamento moral d) A responsabilidade não pode se constituir como teoria moral na medida em que exige uma “saída” do campo da forma das ações para a consideração das suas contingências. Neste sentido é que se afirma que a responsabilidade não pode servir de fundamento para uma teoria ética 13) Dentre as correntes do pensamento moral, assinale a alternativa que apresenta em qual se enquadra de modo mais apropriado a ética consequencialista. a) Ética das virtudes b) Ética utilitarista c) Ética deontológica ou ética do dever d) Ética da intenção 14) O termo Ética, que em sua origem grega tem duas grafias diferentes (éthos - com “e” curto, épsilon, e êthos - com “e” longo, eta), denota no pensamento de Aristóteles, de modo bastante simplificado, dois grandes modos de aprendizado típicos do gênero humano, a saber, seja aquilo que se aprende fazer por familiaridade, dos usos e costumes ou uma habilidade adestrada pelo fazer cotidiano, mas também denota um saber fazer que se aprende por preceituação da razão, que antecede a própria experiência. Com base nesta afirmação, assinale a alternativa incorreta. a) A Ética trata, entre outras coisas, do aspecto de ancestralidade do fazer humano no interior de uma estrutura social b) A reflexão ética deve considerar tanto as condições das ações dos agentes quanto os padrões típicos de comportamentos sociais c) Também são temas de ética aqueles vinculados às perspectivas de destino, fado ou fortuna que alguém (no singular) ou um todo social possuem sobre si mesmos ou sobre outrem d) Por extensão, se poderia dizer que a ética se aplica também a todo o gênero animal IBFC_04 3 15) Acerca do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), para efeitos de sua compreensão, se faz necessidade analisar alguns conceitos trazidos pela citada legislação, e que, uma vez inerentes ao debate acerca da desigualdade racial em nosso país, possam nos auxiliar na identificação e análise do que se almeja com legislações que regulamentam o debate étnicoracial em nosso país, especialmente, no momento em que estivermos analisando os termos e os desdobramentos na vida real do povo negro brasileiro. A partir de então, analise as afirmativas abaixo. I. Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada. II. Desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. III. Desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais. Estão corretas as afirmativas: a) I apenas b) II apenas c) III apenas d) I, II e III 16) A CF/88 ao estabelecer, topograficamente, princípios fundamentais logo nos primeiros artigos de seu vasto catálogo de normas constitucionais, nos deixa uma mensagem clara desde o início, os princípios serão (são) muito importantes para a compreensão do Texto Constitucional como um todo. A partir dessa afirmação, e sabendo que os princípios fundamentais formam uma espécie de núcleo duro da CF/88, assinale a alternativa incorreta. a) Enquanto a soberania nacional é afirmada como um princípio fundamental no plano interno, a autodeterminação dos povos e a independência nacional, são princípios que aparecem para reger as relações do Brasil com outras nações no plano internacional b) Ao afirmar como princípios fundamentais os valores sociais do trabalho, bem como da livre iniciativa, a CF/88 determina que nosso país terá como um de seus principais pilares, um dos dogmas político-econômicos mais importantes ao capitalismo moderno e contemporâneo, a liberdade c) Ao estabelecer o pluralismo jurídico como fundamento, o Constituinte de 1988 buscou destacar, já como princípio fundamental de nossa República Federativa, a necessidade de se promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação d) A cidadania, a dignidade da pessoa humana o a soberania popular emanada do ideal de que todo o poder emana do povo, que o exercerá por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição de 1988, são princípios fundamentais previstos expressamente desde o início da mencionada Carta Cidadã de 1988 4 IBFC_04 17) Quando a CF/88 disciplina que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, (...)”, é possível extrairmos daí a busca pela afirmação do princípio da igualdade. Mas não uma igualdade meramente formal ou burocrática, uma igualdade isonômica, ou seja, de natureza material, já que entendida a partir do olhar de um Estado Democrático de Direito, fruto de um movimento, especialmente, Pós 2ª Guerra Mundial, conhecido como Neoconstitucionalismo. Sabendo disso, e entendendo que igualdade material (isonomia), não se restringe ao tratamento igualitário daqueles que, efetivamente são diferentes, mas ao contrário, é a afirmação da necessidade de se tratar diferentemente os diferentes na medida de suas diferenças, assinale a alternativa incorreta. a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Contudo, existe a possibilidade da própria Constituição tratá-los diferentemente sempre que esse tratamento for o melhor caminho para a igualdade b) O direito de manifestação tem como fundamento, dentre outros, a premissa constitucional de que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, ainda que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se, entretanto, prévio aviso à autoridade competente a fim de que demarque o local e organize o trânsito, por exemplo c) Nenhuma pessoa poderá ser privada de seus direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei d) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, mesmo aqueles que cometerem condutas aterrorizantes frente a outras pessoas, deverão ser tratados dignamente durante a persecução criminal a fim de que as punições penais não se tornem, como outrora, um caminho de vingança pelo delito cometido 18) Mato Grosso carrega consigo parte importante da História do Brasil. No que se refere a fatos da História de Mato Grosso, assinale a alternativa correta. a) O Mato Grosso pertenceu à Alemanha nos primeiros cem anos após a chegada dos europeus na América b) A Retirada de Laguna fez do Mato Grosso um país independente por um período de cinquenta anos c) A Província de Mato Grosso, com a proclamação da República em 1889, passou a Capitania Hereditária de Mato Grosso d) Em 1977, Mato Grosso foi desmembrado em dois estados: Mato Grosso e Mato Grosso do Sul 19) O Brasil tem aproximadamente 8.500.000 km², sendo um país de dimensões continentais. Mato Grosso é um dos estados com maior extensão territorial no país. No que se refere à área de Mato Grosso em relação aos estados brasileiros, assinale a alternativa correta. a) É o primeiro estado brasileiro em área b) É o segundo estado brasileiro em área c) É o terceiro estado brasileiro em área d) É o quarto estado brasileiro em área 20) “Acredito que não podemos romantizar o futuro do Pantanal sob as lentes da novela [...]. Porém, é inegável que a trama traz para a mídia o tema ‘Pantanal’ para o Brasil como um todo. [...] proteger a biodiversidade pantaneira é também pensar no futuro enquanto humanidade”, enfatiza a professora da UFMS, Mara Aline Ribeiro (adaptado de CAMPO GRANDE NEWS, 2022). No que se refere ao bioma Pantanal, bioma que tem sido cenário de uma novela homônima em 2022, assinale a alternativa incorreta. a) O Pantanal é uma das maiores planícies alagadas do mundo b) Abriga a bacia hidrográfica do rio São Francisco c) No período das cheias, boa parte da planície fica alagada d) O bioma possui uma grande diversidade de fauna e flora IBFC_04 5