No tocante às causas de extinção da pun… (FCC 2010)

Direito PenalExtinção da punibilidadeFCC 2010

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No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

Aa concessão de anistia é atribuição exclusiva do Presidente da República.Bo dia do começo inclui-se no cômputo do prazo da decadência.Csão previstas exclusivamente na parte geral do Código Penal.Da concessão do indulto restabelece a condição de primário do beneficiado.Eé cabível o perdão judicial em qualquer crime.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.