Nos termos da Lei Orgânica do Município… (Vunesp 2016)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalVunesp 2016

CM Registro

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Registro, dependerá de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para aprovação

Aa lei concernente à rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas.Ba lei concernente à aquisição de bens imóveis por doação sem encargos.Co projeto de lei que aumenta os vencimentos dos servidores.Da lei complementar que institui o Código de Posturas.Ea lei complementar que institui o Código de Educação.

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