Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005OBJETIVA CONCURSOS 2023
ARIS SC
Questão de Direito Administrativo
3 18) Considerando-se o Protocolo de Intenções da ARIS, analisar a sentença abaixo: A Assembleia Geral do consórcio é um órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Legislativo de todos os municípios consorciados e será gerida por um Conselho de Administração (1ª parte). Compete ao Conselho de Regulação analisar, deliberar e expedir resoluções sobre a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico (2ª parte). A sentença está: a) Totalmente correta. b) Correta somente em sua 1ª parte. c) Correta somente em sua 2ª parte. d) Totalmente incorreta.
Conforme o Regimento Interno da ARIS, analisar os itens abaixo: I. As reuniões do Conselho de Regulação serão sempre de caráter ordinário. II. As deliberações do Conselho de Regulação serão colegiadas e públicas, delas não cabendo recurso administrativo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.