Question

No que respeita aos impostos municipais, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) a expressão “serviços de qualquer natureza” contida no inciso III do artigo 156 da Constituição da República não abrange os serviços de comunicação

Answer

A) o Supremo Tribunal Federal entendeu que a tributação diferenciada de ISS, prevista em favor das sociedades uniprofissionais, viola o princípio da proibição da concessão de isenções heterônomas, pois a lei complementar federal não pode estabelecer benefício fiscal de tributo cuja competência é municipal

Answer

B) o ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como, por exemplo, no caso de transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital

Answer

C) segundo entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, são contribuintes do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor, seja ele o locatário ou o comodatário

Answer

D) o IPTU incide sobre bens imóveis situados em zona urbana, que é definida, por lei complementar, como toda aquela que a legislação não define como rural

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