Questão de Legislação Penal Especial

“Limites de dose são determinados pela autoridade regulatória, levando-se em consideração recomendações internacionais, e se aplicam a indivíduos ocupacionalmente expostos e membros do público em situações de exposição planejadas.” (ICRP. The 2007 Recommendations of the International Commission on Radiological Protection – Publicação nº 103. Elsevier: 2007.) Em relação aos limites de dose aplicados no Brasil, analise as afirmativas. I. Somente voluntários podem empreender ações nas quais a dose efegva possa exceder 20 mSv. Nesses casos, esses voluntários devem ser informados, com antecedência, dos riscos associados à saúde e ser treinados para as ações que possam ser necessárias. II. Na realização de intervenções para atendimento a situações de emergência, as doses efetivas dos membros da equipe devem ser inferiores ao limite máximo de 100 mSv, acima do qual a magnitude do detrimento excede qualquer benefício que venha a ser obtido por meio da intervenção. III. Para indivíduos do público e em circunstâncias especiais, a CNEN poderá autorizar um valor de dose efetiva de até 5 mSv em um ano, desde que a dose efetiva média em um período de 5 anos consecutivos, não exceda a 1 mSv por ano. IV. Para mulheres grávidas ocupacionalmente expostas, suas tarefas devem ser controladas de maneira que seja improvável que, a partir da notificação da gravidez, o feto receba dose efegva superior a 1 mSv durante o resto do período de gestação. Estão corretas apenas as afirmativas