Question

Em relação à improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que

Accepted Answer

B) a Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

Answer

A) na fixação das penas previstas nesta lei, o juiz poderá levar em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Answer

C) a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam logo após a sentença condenatória.

Answer

D) as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta lei podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de cargo em comissão ou de função de confiança.

Answer

E) será punido com a pena de multa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

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