Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoOBJETIVA CONCURSOS 2022

Pref São S. do Caí

Questão de Direito Constitucional

Sobre o direito de acesso à informação ao cidadão, previsto na Lei nº 12.527/2011, analisar os itens abaixo: I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. II. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. III. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência. IV. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Está(ão) CORRETO(S):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.