Acerca dos direitos e garantias fundame… (CEFETBAHIA 2025)

Questões de Direito Constitucional · CEFETBAHIA

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)CEFETBAHIA 2025

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Acerca dos direitos e garantias fundamentais esculpidos na Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

Aé assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, exceto nos meios digitais.Bas normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediada por lei específica.Cé livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.Do Brasil não mais se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, por ter manifestado recentemente expressa denúncia.Eos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.