Questão de Direito Ambiental

A degradação ambiental pode trazer prejuízos materiais e imateriais para uma determinada sociedade. Para atenuar e mesmo dirimir conflitos ambientais, os órgãos públicos específicos ocupam-se em refletir e antecipar-se aos problemas, regulamentando as atividades produtivas e de serviços no município de Betim. Assim, é correto afirmar que a Lei Nº 3.274/1999, ao tratar da gestão da política de proteção ambiental, no art. 7º, define que, no que se refere à gestão da política ambiental, ao Município compete: I. A exigência de licenciamento ambiental para as fases de planejamento, instalação e operação de atividades, produção e serviços de qualquer natureza, que, potencial ou efetivamente, possam causar degradação ambiental. 13 o II. O acompanhamento do funcionamento das atividades, produção e serviços de qualquer natureza através de inspeção, monitoramento e auditorias ambientais, entre outros, por vinte meses após a constituição da empresa. III. A edição de normas que condicionem o planejamento, a instalação e a operação de atividades de produção e serviços de qualquer natureza que, potencial ou efetivamente, possam trazer prejuízos ao ambiente. IV. A constituição de meios que desresponsabilizem o causador da degradação pública ou privada a recuperar e/ou indenizar os danos por ele causados ao meio ambiente. Estão CORRETAS as afirmativas: