Question

Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito e do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, os juízes gozam das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídios.

Answer

A) O Supremo Tribunal Federal não detém capacidade legislativa para a iniciativa de lei complementar que disponha do Estatuto da Magistratura.

Answer

B) As comissões parlamentares de inquérito, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, inclusive com a decretação de quebra dos sigilos telefônicos e fiscais.

Answer

D) Compete ao Governador do Estado propor ao Poder Legislativo respectivo a fixação de subsídio dos juízes, bem assim a criação e a extinção de cargos do Poder Judiciário.

Answer

E) As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não podendo as suas conclusões servir de prova em procedimento que vise à responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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