Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoFundatec 2026
CM Uruguaiana
Questão de Direito Constitucional
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana, as Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se inclua na competência municipal. Tais comissões serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, dos membros da Câmara. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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