De acordo com a Constituição Federal, C… (FCC 2026)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoFCC 2026

ALERR

De acordo com a Constituição Federal, Comissão Parlamentar de Inquérito

Atem limites materiais que dizem respeito à reserva de jurisdição, aos direitos e garantias fundamentais e ao princípio republicano.Bpode adotar medidas de natureza cautelar, como a indisponibilidade de bens, arrestos e sequestros, mas não pode proibir que pessoas se ausentem da comarca ou do país.Cinvestiga crimes contra a administração pública e apura responsabilidades de natureza jurídica, podendo indiciar pessoas físicas e jurídicas.Dproduz relatório final apontando responsabilidades e determinando providências aos demais poderes, inclusive ao poder judiciário, que se vincula a tais determinações.Econstitui direito de minoria, sendo criada mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros para apurar fato determinado e por prazo certo, podendo este ser prorrogado por decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal.

Mais questões de Comissões parlamentares de inquérito

Ver as 522 questões de Comissões parlamentares de inquérito

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.