Considerando as súmulas vinculantes do… (Cebraspe 2019)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalCebraspe 2019

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Considerando as súmulas vinculantes do STF, assinale a opção correta.

AÉ constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.BO ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.CO serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.DNa entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.ENorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.