Determinada autoridade administrativa e… (ESMAM 2026)

Questões de Direito Constitucional · ESMAM

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalESMAM 2026

TJ AM

Determinada autoridade administrativa estadual praticou ato que contrariou, de forma direta, enunciado de súmula vinculante editado pelo Supremo Tribunal Federal. O interessado, então, ajuizou reclamação perante o STF, que a julgou procedente. Nos termos do art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal, ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal:

Adeterminará a suspensão da eficácia do ato impugnado até que o órgão prolator o reexamine, sendo-lhe vedado, contudo, anular o ato administrativo.Brevogará o ato administrativo reclamado e julgará, desde logo, o mérito da controvérsia administrativa subjacente.Canulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.Ddeclarará a nulidade do ato administrativo e comunicará o fato ao Poder Legislativo respectivo, para fins de sustação do ato.

Lei seca citada

CF/88, art. 103-A: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.