Questões de Direito Administrativo · ProGPe UFSCAR

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosProGPe UFSCAR 2009

UFSCAR

Questão de Direito Administrativo

O Art. 87 e incisos, da Lei nº 8.666/93, prevêem sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato, a serem aplicadas ao contratado, pela Administração Pública, garantida a defesa prévia. Estas sanções são: I. advertência. II. multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. III. suspensão permanente de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo superior a 10 (dez) anos. IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.